Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal - Insurgência ministerial contra decisão que, após informação de que condenação imposta em face do sentenciado não fora considerada no cálculo de penas, mantém determinação para progressão ao regime semiaberto - Prévia oitiva ministerial não observada - Nulidade verificada - Violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal - Inteligência da LEP, art. 67 - Recurso provido para cassar a decisão recorrida