Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO VALOR DA MULTA - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA (DEPÓSITO EM DINHEIRO) - TUTELA CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que, conforme entendimento do STJ, somente dinheiro, fiança bancária e/ou seguro garantia podem ser considerados meios idôneos a assegurar o executivo fiscal e viabilizar a oposição de embargos à execução ou ação anulatória, nos termos da Lei 13.043/14, que conferiu nova redação aos arts. 9º, I, II, 15, I, e 16, II, da Lei de Execuções Fiscais, além do fato de que, na esteira do CPC, art. 300, para a concessão da tutela de urgência se exige a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano, admite-se a suspensão da exigibilidade de crédito decorrente de multa ambiental mediante caução idônea, o que ocorre nos autos, razão pela qual se mantém a decisão que deferiu a tutela de urgência... (Continua)