Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel e outras avenças, cumulada com a reparação material - Indeferimento do pedido de tutela de urgência - Demonstração do pagamento do sinal e do fato de que a venda foi feita pela agravada, representada pelo coagravado, que não constam como proprietários na matrícula, configurando, ao que tudo indica, venda a non domino - Distribuição de ações semelhantes narrando a mesma conduta fraudulenta - Risco de dilapidação patrimonial caracterizado - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Cabimento da medida cautelar de arresto do valor liquidado nas contas bancárias dos réus - Inteligência dos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)