Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO (art. 33, CAPUT, C/C art. 40, V, AMBOS DA LEI Nº. 11.343/06). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA; II) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS; III) O RÉU FAZ JUS AO ANPP, TENDO EM VISTA QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO POR ESTAR DESEMPENHANDO ATIVIDADE CONHECIDA POPULARMENTE COMO «MULA, SENDO POSSÍVEL, NESSA HIPÓTESE, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, art. 33, § 4º) E, DESSE MODO, A PENA MÍNIMA DO CRIME ATENDERIA AOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA O OFERECIMENTO DA ALUDIDA COMPOSIÇÃO, E IV) EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE O DENUNCIADO SE ENCONTRA PRESO DESDE FEVEREIRO DE 2024 E A FASE INSTRUTÓRIA AINDA NÃO FOI INICIADA. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO OU À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. INDEFERIDO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERTAR O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DECISÃO IMPUGNADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312, E EM OBSERVÂNCIA AO CF/88, art. 93, IX, RESTANDO PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, CONSUBSTANCIADA NO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE, QUAL SEJA, MAIS DE UM QUILO DE MACONHA. PACIENTE QUE NÃO COMPROVOU TER ENDEREÇO FIXO NO DISTRITO DA CULPA, O QUE SINALIZA O RISCO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. O DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES É EQUIPARADO A HEDIONDO. O CRIME IMPUTADO AO ACUSADO POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, PERMITINDO A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA, O QUE RESTOU EVIDENCIADO NO CASO DOS AUTOS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, TENDO EM VISTA QUE O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT POSSUI PENA MÍNIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, DE MODO QUE OS REQUISITOS DO CPP, art. 28-ANÃO RESTARAM PREENCHIDOS. O ARGUMENTO DEFENSIVO DE QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO POR ESTAR DESEMPENHANDO ATIVIDADE CONHECIDA POPULARMENTE COMO «MULA, O QUE PERMITIRIA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, NÃO AUTORIZA O PLEITO LIBERTÁRIO, POIS SE TRATA DE MATÉRIA PERTINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA, SE CONFUNDINDO COM A PRÁTICA DELITIVA EM SI, A SER APURADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. IN CASU, O PACIENTE FOI DETIDO NO DIA 20/02/2024, SENDO A PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA NO DIA 22/02/2024, A DENÚNCIA OFERECIDA EM 26/02/2024 E RECEBIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA, EM 05/03/2024. APÓS APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA FOI RATIFICADO EM 29/04/2024. A AIJ FOI DESIGNADA PARA O DIA 18/06/2024, OPORTUNIDADE EM QUE FORAM OUVIDAS DUAS TESTEMUNHAS, SENDO MARCADO NOVO ATO PARA O DIA 05/11/2024 VISANDO À OITIVA DA TESTEMUNHA AUSENTE. AÇÃO PENAL QUE POSSUI DURAÇÃO RAZOÁVEL, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DESÍDIA ATRIBUÍVEL AO JUÍZO A QUO. AUTORIDADE IMPETRADA QUE VEM EMPREENDENDO ESFORÇOS PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. CONTAGEM DOS PRAZOS POR SOMA ARITIMÉTICA NÃO É SUFICIENTE PARA GERAR NULIDADE OU EXCESSO DE PRAZO, CONFORME DECISÕES REITERADAS DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.