Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, que pretendia compelir o agravado à devolução de bens móveis e pertences pessoais retidos em imóvel objeto de contrato de locação. Determinada a apresentação da relação dos bens móveis retidos, bem como os valores pendentes de pagamento. Inconformismo dos autores. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Razões recursais que permitem, neste momento, a reforma do decidido. Bens retidos em decorrência de débitos de contrato de locação. Inobservância dos requisitos para o exercício do penhor legal, nos termos dos arts. 1.470 e 1.471 do CC. Impenhorabilidade dos bens retidos, inteligência do art. 833, II e III, do CPC. Elementos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)