Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação direta e ordinária - Destinação pública - Decreto de utilidade - Controvérsia quanto ao valor indenizatório - Valor do metro quadrado da área expropriada devidamente constatado por meio de perícia judicial - Laudo pericial suficientemente fundamentado - Aspectos globais devidamente considerados - Montante indenizatório adequado - Observância das normas legais incidentes - Recorrentes não lograram êxito em comprovar mácula no estudo técnico - Juros compensatórios - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e do entendimento propalado pelo E. STF na ADI Acórdão/STF - Base de cálculo que deve representar 80% do preço ofertado em juízo e o valor fixado no julgado - Honorários advocatícios de sucumbência - Necessária observância do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º, dada a natureza da causa - Sentença parcialmente reformada - Recurso da expropriante parcialmente provido - Recurso do expropriado desprovid