Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA PRIVADA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO INDICADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. O CLT, art. 896, § 2º dispõe: «§2 o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. No caso, não houve indicação de afronta ao dispositivo constitucional no apelo ora em análise. Agravo conhecido e não provido.