Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de ressarcimento securitário. Seguro condominial. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de nulidade, por falta de fundamentação. Inocorrência. Sentença proferida em anterior ação de ressarcimento, invocada para amparar a tese de necessidade de observância do precedente, sem efeito vinculante. Não se considera falta de fundamentação a ausência de distinção ou a superação de entendimento em relação a precedentes não vinculantes. Mérito. Queima de equipamentos de elevador. Cláusula de depreciação por uso. Ausente abusividade na espécie. Dever de informação bem observado pela seguradora, dada a existência de cláusula contratual clara e expressa trazendo as condições e parâmetros para a depreciação. Manual do segurado, ademais, que facultava a contratação da Cláusula 110, prevendo a indenização à valor de novo, e que não foi contratada pelo condomínio. Cálculo do prejuízo, realizado pela seguradora na regulação do sinistro, não impugnado. Correção do valor já indenizado. Inviabilidade de acolher o pleito suplementar. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.