Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NOS art. 485, VI

e 925, ambos do CPC - FIXAÇÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ABAIXO DO PATAMAR LEGAL - recurso do executado - Executado que busca a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com base nos parâmetros do CPC, art. 85, § 2º - Cabimento - Acolhimento da impugnação, com extinção do incidente de cumprimento de sentença - Hipótese dos autos que não permite arbitramento equitativo ou em percentual abaixo dos parâmetros estabelecidos pela lei processual civil - Observância da tese firmada pelo C. STJ no julgamento da questão sob a sistemática dos recursos repetitivos - Honorários fixados em percentual estabelecido no § 2º do art. 85 do Estatuto de Ritos - Recurso provido... (Continua)