Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-RANCHO. INCORPORAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DE NORMAS COLETIVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 896, «B, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Quanto ao tema alusivo ao auxílio-rancho, a Corte Regional, valorando fatos e provas e interpretando as normas coletivas colacionadas aos autos, concluiu ser indevida a pretendida exclusão do pagamento da referida parcela, ao fundamento que de a norma coletiva que a instituiu teria previsto sua incorporação aos contratos de trabalho dos empregados da CIENTEC. Registrou que « Os termos em que instituída a parcela, notadamente pela redação conferida ao § 2º da cláusula, deixam clara a intenção das partes convenientes de incorporá-la ao patrimônio jurídico do contrato de trabalho de cada um dos empregados representados por ocasião da configuração do ajuste . Fixando, ainda, que « A cláusula instituidora da parcela foi ratificada pelas normas coletivas posteriores sem qualquer alteração quanto aos efeitos de incorporação mencionados . 2. Logo, tratando-se de interpretação de norma coletiva, o cabimento do recurso de revista está sujeito ao disposto no CLT, art. 896, b, o que não ocorreu nos autos, porquanto não apresentada tese oposta específica. 3. No mais, solução diversa à adotada pela Instância de origem apenas poderia ser feita mediante nova incursão no conjunto fático probatório, medida obstada pela Súmula 126/TST. 4. Assim, em razão da existência dos óbices apontados, o que impede a análise do mérito da matéria, resta inviável o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)