Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Adquirente que pretende a rescisão de compromisso de compra e venda de lote de terreno, sob a justificativa de que não reúne condições financeiras para prosseguir. Procedência parcial, rescindindo-se o contrato, determinando-se a restituição de 80% do valor pago, além do pagamento de indenização por acessões/benfeitorias. Irresignação da promissária vendedora. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. Pedido de reforma da r. sentença para que se determine que o quantum a ser restituído seja apurado em cumprimento de sentença. Dispositivo da r. sentença que determinou a restituição de percentual sobre os valores pagos. Não houve referência a valor certo e determinado. Valor de deverá, invariavelmente, ser comprovado em cumprimento de sentença. Inexistência de interesse recursal do apelante. Recurso não conhecido neste ponto. LEI DE REGÊNCIA. Contrato firmado após o advento da Lei 13.786/18. Diálogo das fontes. Os parâmetros objetivos elencados na Lei do Distrato devem ser aplicados levando-se em consideração elementos concretos da relação contratual, sopesando-se as diretrizes protetivas do consumidor, especialmente o CDC, art. 53. Precedentes. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. No caso, a retenção de 10% do valor atualizado do contrato não pode ser aplicada porque implicaria em mais da metade daquilo que fora desembolsado pelo adquirente. Retenção estabelecida em primeira instância no percentual de 20% dos valores pagos que se afigura adequada. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. Ausência de demonstração da pendência de tributos. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO/BENFEITORIAS. Venda de terreno não edificado. Ausência de construções de responsabilidade do alienante. Comprovação de acessão física levada a efeito pelo adquirente. Necessária indenização, sob pena de enriquecimento sem causa. Laudo pericial que indicou o valor necessário à regularização da construção. INDENIZAÇÃO PELO USO E FRUIÇÃO DO BEM. Descabimento. A reparação pelo uso e gozo se afigura indevida, uma vez que a construção erigida no terreno está inacabada e não foi realizada pelo alienante. Imóvel sem condições de ocupação. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida.... (Continua)