Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DEFENSIVO.

Nulidade do aditamento da denúncia afastada. Emendatio libelli, CPP, art. 383. Fatos detalhadamente descritos na exordial, tais que não foram alterados durante a instrução. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria demonstrados. Réus presos em flagrante na posse de veículo objeto de furto. Uma vez apreendido o bem em poder do agente, cabe à Defesa a apresentação de prova acerca da origem lícita do bem, ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156. Condenação mantida. Dosimetria. Para o réu Marcos a pena-base foi fixada no patamar mínimo. Na segunda-fase houve compensação entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante da prática do crime em contexto pandêmico. Afastada a agravante vez que o crime ocorreu fora do estado de emergência da pandemia, contudo sem repercussão nas penas. Regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos adequados. Os réus Christian e Uendel tiveram suas penas exasperadas vez que cometeram o crime enquanto cumpriam pena. Christian, ainda possuía maus antecedentes. Na segunda-fase presente a agravante da reincidência. Regime inicial fechado necessário, dada a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso defensivo do réu Marcos provido, sem repercussão. Recurso dos réus Christian e Uendel desprovidos... (Continua)