Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Encerramento unilateral de conta bancaria. Exigência de motivação que não foi observada. Inobservância do art. 5º da Resolução BACEN 4.753/2019. Alegação genérica de «desinteresse comercial que não pode prosperar, sob pena de insegurança jurídica. Sentença de procedência mantida. Recurso da ré desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... (Continua)