Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Natureza de decisão interlocutória de mérito, logo, desafiada por agravo de instrumento. Hipótese do art. 356, § 5º, c/c art. 1.015, II, ambos do CPC. Necessidade de observância ao disposto no CPC, art. 85, § 2º. Tabela da OAB que possui caráter meramente informativo. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)