Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEFERIMENTO DO ARRESTO CAUTELAR -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de arresto formulado pelo agravante contra os agravados em sede de tutela de urgência - concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada - realização de tentativa de citação por correio e oficial de justiça, com informação de que o agravado Eduardo mudou-se, não estando mais a empresa no endereço do contrato - indícios de fraude em negócios jurídicos realizados pelos agravados, objeto de inquérito policial civil - presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência cautelar em relação aos agravados - decisão reformada para o fim de ser deferido o arresto - agravo provido... (Continua)