Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência depende da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Embora em tese, seja cabível a liminar, não pode se dar de maneira automática, sem a averiguação das circunstâncias para a concessão de qualquer medida de natureza antecipatória. A suposta violação pelo agravado não constitui elemento suficiente para indicar o perigo de dano concreto ao ente público em se aguardar a completa a instrução do feito. Decisão mantida. ... (Continua)