Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COMINADO COM REPETIÇÃO. ICMS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NEGOU REQUERIMENTO DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. RECURSO DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reunião de processos para que haja liquidação em conjunto dos depósitos judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em analisar o pedido de prévia liquidação dos depósitos e a reunião de processos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pronunciamento judicial negou o pedido de prévia liquidação dos depósitos judiciais em sede de cumprimento de sentença, sendo a decisão atacável por meio de agravo de instrumento, razão pela qual o recurso merece ser conhecido. 4. O Estado do Rio de Janeiro se opôs ao levantamento dos depósitos pretendidos pela exequente, requerendo a prévia liquidação. Em grau recursal, o Estado requer a reforma da decisão e alega a necessidade de reunião de processos, bem como reitera o argumento de prévia liquidação. 5. Há inovação recursal, uma vez que o recorrente em momento algum requereu para o juízo de primeiro grau a necessidade de reunião de processos. Evidencia-se a novação recursal, que é vedada pelo art. 1.013, §1º do CPC (CPC), sob pena de supressão de instância. 6. A decisão asseverou que a sentença havia determinado o levantamento dos depósitos após o trânsito em julgado. A pretensão do recorrente encontra óbice na coisa julgada, conforme nos CPC, art. 502 e CPC art. 503. 7. Conclui-se como desnecessária a liquidação da sentença para apurar a correção dos depósitos, eis que a fatura era regularmente emitida pela concessionária de serviço público. É, portanto, possível o levantamento dos depósitos pela exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. ___________________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 502, CPC, art. 503 e CPC, art. 1.013, §1º.