Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROLAÇÃO DE DECISÃO ANULATÓRIA DE PARTE DA SENTENÇA DEVIDO À PRESENÇA DE VÍCIO INSANÁVEL. PLEITO DE MANUTENÇAO DA EXTINÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. HIPÓTESE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. AGRAVO IMPROVIDO.

Em ação de despejo por falta de pagamento, a sentença homologatória de acordo foi parcialmente anulada de ofício, sob o fundamento de vício insanável, ao deixar de observar o prosseguimento da demanda para a cobrança dos locativos em atraso. Trata-se de erro material passível de retificação de ofício e a qualquer tempo, nos termos do CPC, art. 494, I, de modo que inviável se apresenta o pleito de prevalecimento da extinção processual, devendo prosseguir a demanda nos termos livremente pactuados, que ganharam atribuição de eficácia com a homologação judicial... (Continua)