Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Nulidade de Transferência de Veículo. Autor que alega a realização de transação de veículo automotor de sua propriedade sem a devida contraprestação. DECISÃO que indeferiu o pedido de liminar visando à transferência e licenciamento do veículo automotor. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Não demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aplicação do CPC, art. 300. Caso que está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)