Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO.

Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ex-aluno da rede estadual de ensino contra o Estado de São Paulo, sob alegação de que não recebeu ensino adequado às suas necessidades. O autor foi diagnosticado com deficiência intelectual grave em 2020, após concluir o ensino médio em 2014, e busca afastar a prescrição reconhecida no primeiro grau. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional para a ação de indenização, considerando o diagnóstico tardio da deficiência intelectual do autor. Aplicação da teoria da actio nata, que estabelece que o prazo prescricional começa a contar a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco da lesão. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. O diagnóstico de deficiência intelectual em 2020 é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, afastando-se prescrição reconhecida na sentença de primeiro grau. Sentença de extinção cassada, com determinação de retorno dos autos à Primeira Instância. Necessidade de prova pericial para aferir o grau de incapacidade do autor e eventual necessidade de nomeação de curador especial, nos termos do CPC, art. 72, I. Recurso provido, com determinação... (Continua)