Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Município de Campinas - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2016 a 2019 - Alegação de que o imóvel foi alienado a terceiros antes da ocorrência do fato gerador - Ausência de transferência da propriedade junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis - Instrumento particular de compra e venda celebrado entre particulares que, por si só, não é apto à transferência do direito real - Legitimidade do alienante para figurar no polo passivo da execução fiscal - Entendimento do CTN, art. 34 - Alegada abusividade na aplicação da correção monetária e juros moratórios, por ultrapassarem os índices da taxa Selic - Necessidade de produção de provas - Matéria controvertida, não conhecível de ofício - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Aplicação da Súmula 393/STJ - Presunção da legalidade dos atos administrativos não elidida - Decisão mantida - Recurso não provido. ... (Continua)