Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Embargos de declaração opostos pela parte requerida, sob alegação de omissão no v. acórdão. Suspensão dos processos em trâmite que versam sobre a exigibilidade de dívida prescrita exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos (Tema 1264 do E. STJ), que não se aplica ao caso em tela. Pretensão recursal que se restringe à majoração de honorários advocatícios. Matéria devidamente apreciada. Ausente contradição ou omissão. Rejeição dos embargos de declaração. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos.

Embargos de declaração da ré rejeitados