Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 864.5644.6312.3827

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de determinação para que a ré proceda ao depósito de renda mensal. Requisitos não comprovados de plano. Inteligência do CPC, art. 300. Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório e realização de eventual instrução probatória no processo principal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF