Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Recurso contra decisão que indeferiu a fixação de verba de sucumbência - Cabimento - Os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma nos embargos à execução e na execução, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do CPC, art. 85 - Acolhimento parcial dos embargos à execução que não extinguiu a execução originária - Exequente que se viu obrigada a propor a ação executória para recebimento da quantia não paga pelo devedor - Atenção ao princípio da causalidade e à autonomia da ação executiva e dos embargos à execução - Fixação de verba honorária de 10% (dez por cento) do montante executado, com a redução advinda do acolhimento dos embargos à execução - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)