Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA -

Pedido calcado no, V do CPC, art. 966 - Alegações de contradição e omissão no acórdão embargado, sob o fundamento de que o decisum teria apreciado tão somente questões de admissibilidade da rescisória e não do mérito, sendo cabível o pleito rescisório quando houver ofensa ao CF/88, art. 97 - Inadmissibilidade - Pela leitura do v. acórdão recorrido, verifica-se que em nenhum momento foi afirmado ou se discorreu a respeito do não cabimento da ação rescisória, tanto que a presente ação foi julgada enfrentando-se o mérito da demanda (CPC, art. 487, I) - Ademais, com relação ao pedido subsidiário do item 67 (fl. 18) não houve omissão, porquanto tal questão aborda revolvimento do mérito da sentença que não foi rescindida, o que não é admitido em sede de ação rescisória - Mero inconformismo, não sendo possível utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal com prazo alongado -  Alegação de erro de julgamento - Inocorrência de vícios sanáveis pela via dos embargos - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria - Recurso de caráter infringente - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Embargos de declaração improvidos... (Continua)