Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. MUNICÍPIO DE PIRATININGA.

Sentença concessiva da segurança. Preliminares. Nulidade da sentença. Inocorrência. Julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todo e qualquer argumento ou informação. Precedentes. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Argumentos que visam alterar os limites objetivos da lide. Ausência de liquidez na pretensão. Prévio requerimento administrativo devidamente realizado, mas não analisado. Resistência à pretensão feita de forma incontroversa nos autos. Interesse de agir incontroverso. Necessidade e adequação do provimento jurisdicional. Competência da prefeitura pelo ato de concessão da aposentadoria. Decadência não configurada. Mandado de segurança impetrado no prazo legal. Lei 12.016/09, art. 23. Mérito. Insalubridade. Aplicação analógica da Lei 8.213/91, art. 57. Servidor que demonstrou a atividade laborativa sob condições especiais e preencheu os requisitos da legislação para a concessão de aposentadoria especial. Direito à aposentadoria especial, contudo, que não garante, automaticamente, o direito à integralidade e paridade. Impetrante que não preencheu o requisito de tempo de contribuição previsto pela Emenda Constitucional 47/2003 como regra de transição. Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público. Pedido de condenação por litigância de má-fé afastado. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte... (Continua)