Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Telefonia - Ação de inexigibilidade e inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência para concessão liminar - Interposição contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial - Apelação das empresas rés - Não acolhimento - Contratos para fornecimento de produtos ou serviços de telefonia/dados/voz - Independentemente da incidência da legislação protetiva do consumidor, caso no qual se impõe a inversão do ônus da prova (art. 373, § 1º do CPC) - Má prestação de serviço caracterizada - Cancelamento solicitado antecipadamente ao término do contrato por culpa exclusiva das rés - Inexigibilidade do débito tratado nos autos que se afigura de rigor - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Apelação não provida