Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de inexigibilidade de débito - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora - Inconformismo - Não acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Fatos controvertidos que necessitam de regular instrução probatória para averiguar se a parte agravante firmou ou não os contratos, ou se foram firmados mediante fraude - Agravante que afirma que não se recorda de ter contratado os serviços de crédito, porém reconhece que existem contratos com sua assinatura e que lhes foram encaminhados pelas instituições financeiras - Não verificada a probabilidade do direito da autora - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID