Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Decisão interlocutória que deferiu a penhora sobre os direitos hereditários que a executada possui nos imóveis indicados (matrículas 1.822, 3.666, 4.837, 4.838 e 6.659, todos do CRI de Leme-SP). Alegação da executada de que o irmão permanece residindo no imóvel, que é, portanto, bem de família. Pretensão à defesa de direito alheio em nome próprio. Impossibilidade. Exegese do CPC, art. 18. Decisão mantida. ... (Continua)