Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução - Pedido de remição pelos estudos, ante a aprovação no ENEM, indeferido em primeiro grau - Reclamo acolhido - Sentenciado que faz jus ao benefício, na proporção de 100 dias - aprovação nas cinco áreas de conhecimento do exame - Possibilidade de remição ainda que não comprovados estudos no estabelecimento prisional - Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021 - Observância do entendimento já consolidado pelo C. STJ - Precedente desta E. 13ª Câmara Criminal - Agravo provido