Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Ação popular - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por inadequação da via eleita - Reexame necessário previsto na Lei 4.717/1965, art. 19 (Lei da Ação Popular - LAP) - Pretensão de impor obrigação de fazer e compelir autoridades estaduais a contratar psicólogos e assistentes sociais para atendimento a escolas públicas paulistas - Ausência de indicação, na causa de pedir veiculada, de ato administrativo passível de causar lesão (mesmo que imaterial) ao patrimônio público (art. 1º da LAP) - Inadequação da via eleita - Indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 330 (III) e 485 (I e VI) do CPC - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS... (Continua)