Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de ação cominatória, indeferiu a tutela de urgência visando o afastamento dos reajustes de sinistralidade em contrato de plano de saúde coletivo por adesão, com a substituição pelo percentual divulgado pela ANS - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não demonstrados, CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas em relação à acenada abusividade dos índices de reajuste aplicados - Inexistência de subsunção obrigatória da apólice coletiva aos índices regulares estipulados pela ANS aplicáveis aos contratos individuais/familiares - Ausência de demonstração de prejuízo concreto ao beneficiário - Descabimento da concessão da medida, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro da operação - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido