Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e venda. Veículo. Ação anulatória de negócio jurídico. Deferimento de tutela de urgência, para determinar a liberação de circulação do veículo. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento pelo réu. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo réu. Declaração de hipossuficiência apresentada pelo réu é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Ausência de prova em sentido contrário. Deferimento da gratuidade de justiça ao réu, para fins de admissibilidade deste recurso, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, é medida que se impõe, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Análise da pretensão recursal. Circunstâncias que envolveram a compra e venda de veículo em discussão, notadamente, o anúncio do veículo na rede social Facebook e no site OLX pelo preço de R$ 18.000,00, a alegação do pretenso comprador de que teria adquirido o veículo mediante o depósito de R$ 8.730,00 na conta bancária de um suposto intermediário, a apresentação de falso comprovante de transferência bancária pelo intermediário em questão, bem como o induzimento da proprietária a crer que o negócio havia sido concretizado e a preencher a autorização de transferência do veículo em nome do pretenso comprador, antes mesmo do pagamento do preço indicado no anúncio, indicam que a proprietária, ora autora, foi vítima de tentativa de fraude praticada pelo pretenso comprador, ora réu, que, teria buscado adquirir a propriedade do veículo de maneira ardilosa, sem pagar qualquer contraprestação pecuniária para tanto. Diante da probabilidade de anulação da compra e venda em discussão, considera-se que a determinação de liberação da circulação do veículo é mesmo cabível, porquanto compatível com objeto da ação de origem, que é o de restituir as partes e o próprio veículo aos estados anteriores ao negócio jurídico impugnado. Pretensão de revogação da tutela urgência deferida não merece acolhimento. Manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido, com observação.