Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (NCPC/2015, art. 485, I e IV) - Suspensão do processo com base no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 e nos REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (tema 1264) - Descabimento - Petição inicial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade - Controvérsia limitada à questão processual - Determinação de apresentação de instrumento de mandato específico e com firma reconhecida - Desatendimento - Juntada de procuração digital que não atendeu à determinação do juízo de origem - Validade ou não da assinatura digital que não foi submetida ao juízo de origem, obstando conhecimento nesta sede recursal por constituir inovação - Matéria de fundo também prejudicada - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)