Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Regime aberto - Descumprimento das condições impostas - Hipótese de cometimento de falta grave, nos termos do ar. 50, V, da LEP - Data da falta grave coincidente com a data da recaptura - Impossibilidade de cumprimento ficto da pena - Cálculo de penas escorreito - Recurso desprovido