Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação monitória - CDC Automático / Crédito Direto ao Consumidor / BB Renovação Consignação - Embargos à monitória por negativa geral - Rejeição - Constituição de pleno direito do título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 702, § 8º - Réu citado por edital - Nulidade - Inocorrência - Esgotamento de todas as diligências para busca de endereço do requerido - Diante da inexistência de endereço onde o requerido pudesse ser localizado, a citação por edital mostra-se plenamente válida - Pedido de expedição de ofício à Secretaria de Assistência Social - Inefetividade desta medida no caso vertente - Sentença mantida - Recurso improvido