Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Conhecimento com Pedido de Tutela de Urgência. Pretensão de concessão de tutela de urgência para que seja reformada a decisão de primeiro grau determinando a manutenção do ato de cancelamento de matrícula e permissão de acesso às aulas do curso de Direito/USP. Cabimento. Matrícula em curso de ensino superior cancelada devido a comissão de heteroidentificação da universidade não ter logrado confirmar a autodeclaração para reserva de vagas destinadas para pessoas negras, de cor preta ou parda. Ato administrativo que guardou observância à legislação aplicável, notadamente, a Resolução CoIP 8287/2022, de 11 de agosto de 2022, da Universidade de São Paulo. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Não compete ao Poder Judiciário intervir no mérito do ato administrativo impugnado, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, o que não se vislumbra no caso. Precedentes. Decisão agravada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO... (Continua)