Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação monitória - R. decisão que constituiu de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 71, § 2º, fixando honorários advocatícios em favor do autor - Natureza jurídica de sentença - Interposição de agravo quando o correto seria apelação - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.*