Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Foi julgada prejudicada a análise da transcendência diante da não observância de exigência da Lei 13.015/2014, Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Depreende-se do acórdão embargado que houve manifestação expressa acerca da imperiosa necessidade de observância do art. 896, § 1º-A, da CLT mediante indicação adequada do trecho do acórdão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Ficou registrado que «além de no trecho indicado não haver tese a respeito da distribuição do ônus probatório, atinente à fiscalização do ente público, o ente reclamado deixou de transcrever passagem na qual ficou consignada a ausência na juntada de meios de prova aptos a demonstrar que houve fiscalização da empresa prestadora de serviços, razão pela qual foi aplicado o óbice processual mencionado. Ressalte-se, por fim, que, mesmo em se tratando de temática com tese vinculante e eficácia «erga omnes adotada pelo STF, a análise do recurso de revista submete-se ao cumprimento dos pressupostos de admissibilidade e diretrizes fixadas no CLT, art. 896. Embargos de declaração que se rejeitam.... (Continua)