Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário - Revisional - Postulado do «pacta sunt servanda que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade - Mitigação do referido princípio que, diversamente do afirmado pelo banco réu, não subtrai a segurança jurídica de que se revestem os contratos.

Ação revisional c/c indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Demanda versando sobre consumo, razão pela qual deve prevalecer a alegação da autora de que procurou o banco réu para contratar empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, não cartão de crédito com reserva de margem consignável - Banco réu que não juntou o ventilado contrato - Subsistência da declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável impugnado pela autora. Ação revisional c/c indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Dano moral - Autora que não apontou, na exordial, os danos de cunho extrapatrimonial que teriam sido causados pelo banco réu com os alegados descontos em seu benefício previdenciário - Impossibilidade de que seja acolhida a genérica alegação de que «se viu ludibriada pela instituição bancária, arcando com prestações decorrentes de serviço que não pretendia contratar, configurando-se como fonte de abalo moral - Ausência de restrição creditícia, tendo a autora reconhecido que manteve relação negocial com o banco réu, mas não na modalidade impugnada - Documentos juntados pela autora que comprovam ter o banco réu procedido à reserva de margem consignável de R$ 60,60 em seu benefício previdenciário - Respectivo extrato de pagamento, todavia, que não atesta que o desconto nele indicado de R$ 56,63, a título de «empréstimo sobre a RMC, tenha sido efetuado pelo banco réu - Autora que não apresentou réplica, tampouco contrarrazões, não havendo fornecido elementos para dirimir a controvérsia - Eventuais descontos no benefício previdenciário da autora que comprometeriam apenas o percentual de 5% de seus proventos, não se podendo cogitar de dificuldade em sua subsistência - Autora que não faz jus à indenização por danos morais - Sentença reformada nesse ponto. Ação revisional c/c indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Repetição em dobro - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Ausência de elementos que evidenciem que o desconto indicado como «empréstimo sobre a RMC no benefício previdenciário da autora tenha sido efetuado pelo banco réu, motivo pelo qual não é aplicável à hipótese vertente a restituição em dobro de eventuais valores descontados do benefício previdenciário da autora - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte.