Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Infração às posturas municipais do Município de São Paulo - Colocação de cartaz em bem público - Violação do disposto na Lei, art. 169, I Municipal 13.478/2002 - Apesar de ter restado demonstrada a colocação de cartaz em poste de rua, não há prova de que tenha sido colocado pela autuada, sendo certo que sequer há menção a ela no cartaz, que contém contato telefônico de terceiro - Autuação que não merece subsistir - Honorários advocatícios - Fixação com base no CPC, art. 85, § 8º - Possibilidade - Valor da causa muito baixo (R$ 1.500,00) - Fixação por equidade - Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 - Redução do valor fixado para R$ 2.500,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)