Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado, porquanto não demonstrado pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, previsto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é de cinco anos e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. 3. Consta no acórdão recorrido que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 11/04/2019 e que a presente ação de execução individual foi ajuizada em 24/08/2022, antes, portanto, do transcurso de um quinquênio. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)