Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.

Possibilidade de compensação da reincidência, específica ou não, com a confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena. Casos de multirreincidência. Preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea (Tema 585 do STJ). ... (Continua)