Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Sentença que condenou o réu pelo crime de extorsão qualificada e absolveu-o em relação ao crime de roubo. Recursos da acusação e da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado somente pelo crime de extorsão qualificada. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação que se ratifica. 2. Delito de extorsão que se consumou. Desnecessidade, para tanto, da efetiva obtenção da vantagem patrimonial por parte do agente. Orientação jurisprudencial. 3. Trata-se de extorsão qualificada (parágrafo 3º, do CP, art. 158). 4. Por sua vez, os elementos colhidos no curso da persecução penal não permitem a condenação do acusado pelo delito de roubo. Ausência do elemento subjetivo especial do tipo. Manutenção da absolvição. 5. Sanção que não comporta alteração. Recursos improvidos