Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para obrigar o plano de saúde a custear procedimentos cirúrgicos bucomaxilofaciais. Autora portadora de deformidades esqueletais. Prescrição de cirurgias ortognáticas, incluindo osteoplastias e osteotomias. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Realização da cirurgia em caráter emergencial. Negativa parcial de cobertura. Junta médica que revela a inexistência de controvérsia acerca do quadro clínico da agravante, cingindo-se a divergência ao método de tratamento e aos materiais solicitados. Prevalência da prescrição do cirurgião, salvo casos teratológicos. Aparente irrelevância do parecer divergente da junta odontológica constituída pela agravada. Tutela de urgência reversível. Danos à saúde da agravante que podem se mostrar permanentes, com piora de seu quadro clínico. Decisão reformada. Recurso provido