Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. HABITAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Município de São Paulo. Agravante que foi notificado pelo Município para desocupar o imóvel em que reside no prazo de quinze dias. Pretensão a que lhe seja concedido atendimento habitacional provisório. Elementos dos autos insuficientes para a formação, em sede de cognição sumária, de um juízo de probabilidade favorável à pretensão. Não preenchimento do requisito da probabilidade do direito previsto no CPC, art. 300. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Agravo não provido... (Continua)