Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré/agravante mantenha o contrato de plano de saúde e o coautor David como dependente. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Pretensão de cancelamento do plano de saúde em razão do beneficiário ter perdido sua condição de elegibilidade para figurar como dependente de sua genitora, não atendendo aos requisitos previstos pela legislação (ser menor de 21 anos). Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Plano ativo desde 1989. Autor que possui 31 anos. Inércia da operadora por longo período após o dependente completar 21 anos idade. Expectativa legítima do autor de ser mantido na apólice, mediante pagamento das mensalidades. Supressio/surrectio. Exclusão de dependente após período prolongado que caracteriza comportamento contraditório contrário à boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). Ausência de previsão contratual de possibilidade de cancelamento do contrato em razão dos motivos apontados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)