Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ICMS.

Insurgência contra decisão que concedeu ao contribuinte levantamento de valores depositados nos autos, após transitar em julgado a sentença que denegou mandado de segurança. Admissibilidade. Na hipótese de ganho de causa da Fazenda Pública, opera-se a conversão do depósito em renda em seu favor (CTN, art. 156, VI, art. 32, § 2º, da LEF e LCP 151/2015, art. 10). A controvérsia sobre a alegação de posterior pagamento do imposto devido no desembaraço aduaneiro, por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento do importador escapa aos limites objetivos da impetração, havendo de ser resolvida nas vias ordinárias. Recurso provido... (Continua)