Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à cobertura de procedimento médico (retirada de cateter duplo J) cumulada com a reparação material - Deferimento do pedido de tutela de urgência para determinar que a ré custeie o procedimento, em rede referenciada, no prazo de vinte e quatro (24) horas, sob pena de multa de R$ 10.000,00 - Relatório médico indicando a necessidade da cirurgia em caráter de urgência - Probabilidade do direito alegado e perigo de dano caracterizados - Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Cobertura de atendimento obrigatória após 24 (vinte e quatro) da celebração do contrato - Arts. 35-C, II e 12, V, «c, da Lei 9.656/1998 - Súmulas 103 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e 597 do STJ - Liminar cumprida, prejudicando a análise do pedido de redução do valor da multa - Faculdade do julgador de exigir caução - Descabimento na espécie, sob pena de inviabilizar o tratamento, observado o pagamento pelo autor da primeira cirurgia de ureterolitotripsia rígida com colocação do cateter duplo J, objeto de pretensão de devolução - Decisão mantida - Litigância temerária não caracterizada - Recurso não provido