Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Acusado flagrado em posse de entorpecentes no interior do estabelecimento prisional (maconha) - Decisão que desclassificou os fatos para infração disciplinar de natureza média, arrimando-se na tese firmada pelo STF, ao julgar o RE 635.659 (Tema 506), segundo a qual não configura ilícito penal a posse de até 40g de maconha para consumo pessoal - Inconformismo ministerial - Pleito de reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave - Necessidade - Fatos devidamente comprovados e que, embora não configurem crime à luz do entendimento hodierno perfilhado pelo STF, constituem desobediência e indisciplina, já que se trata de posse de substância cujo ingresso é proibido no estabelecimento prisional - Inteligência do art. 50, VI c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP - Regressão necessária, nos termos da LEP, art. 118, I, se o caso - Necessidade da perda de 1/3 dias remidos em razão da gravidade dos fatos - Reinício do lapso para fins de progressão de regime, em atenção ao art. 112, §6º da LEP, e às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Recurso provido... (Continua)